Mais de 100 mil segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , que ganharam processos contra o órgão para concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais, receberão atrasados no valor total de R$ 1,6 bilhão.
O pagamento será feito em até 60 salários mínimos, cerca de R$ 79.200 e foi autorizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Esses beneficiários saíram vitoriosos em 79.072 processos contra o INSS, e as ordens de pagamento, conhecidas como Requisição de Pequenos Valores (RPVs), foram emitidas no mês de maio.
Quem tem direito aos atrasados do INSS?
Os segurados que têm direito aos atrasados do INSS são aqueles que ingressaram com uma ação judicial contra o INSS buscando um benefício previdenciário ou assistencial e obtiveram vitória na justiça, seja em primeira instância, seja em instâncias superiores, como tribunais regionais ou superiores.
Para que os atrasados sejam devidos, é necessário que a decisão judicial seja definitiva, ou seja, que não haja mais possibilidade de recursos por parte do INSS ou de outras partes envolvidas no processo. Isso é conhecido como "trânsito em julgado" da decisão.
Além disso, é importante ressaltar que os atrasados são devidos apenas para os valores retroativos, ou seja, desde a data do requerimento administrativo do benefício ou desde o início do benefício negado ou suspenso até a data da decisão judicial.
Outro ponto relevante é que os atrasados são limitados a um valor máximo estabelecido por lei, que é o equivalente a 60 salários mínimos. Caso o valor total dos atrasados seja superior a esse limite, o excedente é pago por meio de precatórios, em um cronograma estabelecido pelo tribunal.
Para verificar se têm direito aos atrasados e saber quando receberão, os segurados aposentados ou pensionistas do INSS podem fazer a consulta no tribunal regional correspondente usando o número do requerimento do processo ou o CPF do beneficiário.
Quando começam os pagamentos?
O início do pagamento depende de cada Tribunal Regional, mas geralmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação do dinheiro pelo CJF e o início do mês seguinte.
Para processos autuados em maio, a previsão era que os pagamentos fossem realizados até o final de junho ou início de julho.
A lei estabelece que os credores com condenações de natureza alimentícia, como idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave, têm prioridade no recebimento dos valores de até 180 salários mínimos em relação aos demais precatórios.
Os segurados que têm direito aos RPVs são aqueles que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação, com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) no mês de maio. O valor da ação deve ser de até 60 salários mínimos (R$ 79.200), e os atrasados se referem aos últimos 5 anos antes da solicitação, com ação concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS.
Aqueles com direito a valores acima de 60 salários mínimos (precatórios) receberão entre julho e agosto. A prioridade no pagamento dos precatórios é dada a RPVs (ações de até 60 salários mínimos), seguidos de precatórios de natureza alimentícia de idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o triplo do valor das RPVs.
Os demais precatórios seguem uma ordem de prioridade. Com a PEC dos Precatórios, apenas parte dos segurados receberá esses valores acima de 60 salários mínimos.
