O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revisou as diretrizes para créditos consignados vinculados aos benefícios que administra. A mudança, estabelecida pela Instrução Normativa (IN) PRES/INSS Nº 152 de 24 de agosto de 2023, determina que as taxas de juros mensais sigam o limite máximo proposto pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
A principal mudança está nas taxas de juros mensais, que agora devem seguir o limite máximo estabelecido pelo CNPS. Essa decisão foi tomada após um processo administrativo e entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (24).
Anteriormente, as taxas de juros eram determinadas por normativas estaduais, fundamentadas na Emenda Constitucional nº 87 de 2015. No entanto, essa emenda foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levando à publicação da Lei Complementar nº 190 em 2022 para regularizar a cobrança. A questão, contudo, voltou ao STF para deliberação.
Essa nova diretriz pode ter um impacto significativo no mercado de crédito consignado, especialmente para os beneficiários do INSS. Com a padronização das taxas de juros, espera-se uma maior transparência e possivelmente melhores condições para os consumidores.
