Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) do Desenrola Brasil. O mesmo projeto também estabelece limite ao crédito rotativo do cartão.
Assim como está no projeto, o máximo a ser cobrado pelas instituições financeiras deve ser o dobro da dívida inicial, bem inferior da taxa média anual de 445,7% cobrada atualmente, de acordo com dados de julho do Banco Central (BC).
Diante da aprovação, as emissoras terão 90 dias para propor uma regulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso isso não ocorra, os juros ficarão restritos a um teto equivalente ao valor original da dívida.
Segundo o relator da proposta, o deputado Alencar Santana, a aprovação do texto reflete o compromisso do Parlamento com a população e com suas condições financeiras.
Além disso, Santana acrescenta esperar que, com o avanço do texto, seja possível alcançar “uma condição mais justa e adequada no juro do cartão de crédito”.
Vale destacar que, até o momento, a aprovação foi feita pela Câmara que, agora, segue para apreciação no Senado Federal.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), depois da aprovação do deputados, tornou a criticar a adoção de “limites artificiais” aos juros, dizendo que “impactam na oferta de crédito” e podem torná-lo “não sustentável”.
Conforme o entendimento da entidade, a medida inviabiliza parcela relevante dos cartões de crédito.
Como descrito no texto aprovado, prevê-se a possibilidade de fazer, gratuitamente, a portabilidade da dívida do cartão de crédito para outras instituições.
“Fica vedada a cobrança pela instituição credora original de custos relacionados à troca de informações e à efetivação da portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito”, indica o relatório de Santana.
Segundo o relator, o objetivo de permitir a portabilidade é justamente garantir, bem como estimular a competição entre emissores de cartão de crédito, além de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
Além do mais, a medida visa incentivar a adoção de práticas de crédito responsável e a diminuição das taxas de juros cobradas em financiamento do saldo devedor da fatura de cartão, bem como de instrumentos de pagamento pós-pagos.
“Os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, afirma o parecer.
Conforme o texto, as principais regras do Desenrola já estão em vigor, com a previsão de duas faixas de beneficiários.
Os brasileiros que recebem até dois salários mínimos ou possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) podem renegociar dívidas de até R$ 5 mil, cadastradas ainda no ano passado, com financiamento em, no máximo, 60 parcelas.
Enquanto isso, aqueles que têm dívidas com bancos, podem renegociar os débitos diretamente com as instituições.
Apesar desses devedores não terem garantia da União, o governo irá fornecer incentivos regulatórios às instituições bancárias como contrapartidas para que eles façam as renegociações.
Com informações do Valor Econômico
