Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que o empréstimo consignado pode ser concedido a indivíduos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) do Instituto Brasileiro do Seguro Social (INSS), no valor mensal de R$ 1.320.
Essa modalidade de crédito estava suspensa pelo INSS, aguardando uma decisão da Corte devido a uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2022, que questionava a concessão desse tipo de empréstimo para esse grupo específico.
Apesar das críticas em relação ao risco de endividamento excessivo para aqueles que recebem apenas um salário mínimo por mês (sem direito a 13º salário), o STF considerou constitucional a concessão do empréstimo com desconto em folha para os titulares do BPC/Loas.
Além disso, a decisão do STF confirmou a legalidade do empréstimo consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Novas regras
Agora, o INSS irá elaborar uma instrução normativa que estabelecerá as regras para esse tipo de empréstimo. Os beneficiários poderão comprometer até 35% de sua renda básica com o pagamento das parcelas mensais, que serão descontadas diretamente de seus pagamentos.
Dentro dessa margem de 35%, de acordo com a Lei 14.601/2023, 30% deverão ser utilizados exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% serão destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, ou para saques por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.
Segundo informações do INSS, atualmente, 5.467.595 pessoas recebem o BPC/Loas, sendo que 1.699.057 delas possuem ao menos um contrato de consignado ativo, com um desconto médio mensal de R$ 434,97.
Crédito consignado BPC/Loas
O crédito consignado do BPC/Loas havia sido autorizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e chegou a ser concedido a milhares de beneficiários, mas teve novas concessões interrompidas pelo INSS em março deste ano.
Em junho, no entanto, a autorização para o crédito consignado aos beneficiários do BPC/Loas foi incluída em uma medida provisória que estabeleceu as regras do novo Bolsa Família. Essa medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Mesmo assim, o INSS optou por aguardar uma decisão do Supremo antes de retomar a concessão desse tipo de empréstimo.
Além do ministro Moraes, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso votaram a favor do consignado, seguindo a opinião de Nunes Marques, relator do processo, que argumentou que a suposta vulnerabilidade dos beneficiários não impede sua capacidade de tomar iniciativas e planejar suas finanças.
