Nesta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) que regula as empresas de apostas esportivas online e definiu que estes negócios deverão pagar 18% de imposto sobre a receita.
A proposta prevê além da taxação das receitas das empresas, mas também taxação dos prêmios dos ganhadores e ainda quer instituir uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente.
O PL define que o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$ 30 milhões e os sites pagantes poderão funcionar por 3 anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos. Esse modelo já é adotado hoje na loteria federal. O texto agora segue para análise do Senado.
Se aprovado, o governo prevê arrecadação de R$ 700 milhões apenas em 2024 e pretende distribuir a taxa sobre a receita destas empresas da seguinte forma: 2% para Seguridade Social; 1,82% para o Ministério da Educação; 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF; 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur; e 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
