Foto: Unsplash A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) identificou, durante uma ação realizada pelo Batalhão Fazendário (BPMFaz), mercadorias sendo transportadas, por meio do serviço de delivery, sem documentação fiscal. Nas 161 abordagens realizadas, todos os produtos estavam desacompanhados da nota fiscal de consumidor eletrônica – o popular ‘cupom fiscal’.
A ação foi realizada na última semana, em Cuiabá, e resultou no registro de 161 NFT – Notícia de Fato Tributário, sem nenhum tipo de retenção ou apreensão.
“O objetivo não foi penalizar, mas orientar, principalmente o setor de delivery, quanto a necessidade de emitir as notas fiscais. As informações coletadas por meio dos NFTs serão analisadas pela equipe de fiscalização para, posteriormente, subsidiar ações fiscais nos estabelecimentos que não emitiram os documentos”, disse o secretário adjunto.
Durante as abordagens os policiais militares do Batalhão Fazendário fizeram a conferências das mercadorias transportadas pelos entregadores e coletaram os dados sobre os veículos utilizados e os condutores. O comandante do Batalhão Fazendário, ten cel PM Waldir Félix, ressalta que novas ações serão realizadas nas próximas semanas.
“As abordagens serão intensificadas em dias e horários de maior fluxo de mercadorias meses para abranger um número maior de contribuintes. As informações serão registradas e, depois, encaminhadas para a fiscalização verificar a legalidade fiscal da operação comercial”, disse o tenente coronel PM.
É importante ressaltar que, conforme a legislação tributária, tanto no atendimento presencial, quanto nos pedidos por telefone ou aplicativo a emissão de nota fiscal é obrigatória, até mesmo nos casos em que não seja expressamente solicitada. A exceção da obrigatoriedade se aplica apenas ao microempreendedor individual.
A entrega do documento fiscal ao consumidor final é de responsabilidade do comércio. No caso do delivery, o entregador é considerado responsável solidário e deve exigir a nota fiscal ao retirar a mercadoria na loja.
Denúncias
O consumidor que tiver os pedidos de inclusão do CPF na nota ou da emissão da nota fiscal negados devem formalizar uma denúncia por meio do site do Nota MT ou aplicativo de celular, disponível para android e IOS. No aplicativo, deve selecionar a opção “Reclamações/Denúncias”. Já pelo site do Nota MT, é preciso clicar na opção “Reclamações” ou “Envie uma mensagem”, disponível na parte de contatos.
Ao registrar a denúncia ou reclamação é importante que o cidadão informe corretamente todos os dados como a descrição e data do ocorrido, razão social ou nome fantasia do estabelecimento denunciado e endereço do estabelecimento. Caso possua, o consumidor pode anexar a imagem do documento relacionado à operação denunciada.
Fonte: Portal Sefaz/MT
