Conforme apurou o Valor Econômico, o governo admitiu negociar o aumento da alíquota que irá determinar o crédito fiscal federal a ser concedido às empresas que realizaram investimentos baseados em programas estaduais de incentivo.
Vale lembrar que, atualmente, essa alíquota está fixada em 25% na Medida Provisória (MP) 1.185/2023. No Congresso Nacional, a proposta de aumento enfrenta forte resistência, o que acaba preocupando a equipe econômica que avalia ser necessário flexibilizar alguns pontos.
Na MP, o principal objetivo é estancar a sangria nas receitas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , como entende o Ministério da Fazenda.
Segundo a Receita Federal, as perdas foram de R$ 50 bilhões no ano passado e elas decorrem do recuo da base de cálculo dos tributos em função de incentivos fiscais estaduais na chamada “guerra fiscal”.
Em maio deste ano, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu base para que o governo não aceitasse mais abater essas despesas. Por isso, a MP propõe que esses gastos não sejam mais descontados, mas sim mantidos a possibilidade para investimentos.
Para isso, a MP propôs um novo modelo, gerando muitas dúvidas e críticas das grandes empresas e ampliaram a resistência no Legislativo
Com relação a essa mudança, a mesma acabou alterando a forma de usufruto do benefício fiscal perante o fisco federal. Assim, ao invés de descontar as despesas com investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa receberá um crédito fiscal.
Trilhando as melhores práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a proposta trata-se de não haver mais redução de base tributária, mas sim um apoio orçamentário. O governo espera, ao conter os abatimentos dos gastos com custeio, arrecadar R$ 35,3 bilhões mais no ano que vem e R$ 102,6 bilhões até 2027.
Vale destacar que o sinal de que a alíquota pode ser elevada foi dado em reunião de integrantes da Fazenda com o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte, na última terça-feira (19).
“A gente quer falar com as empresas que estão fazendo investimento”, relatou uma fonte do governo.
A fonte ainda acrescenta que “se 25% é pouco, o que é? Vamos conversar. O que é razoável? Vamos aumentar a alíquota.”
Ao Valor Econômico, Forte disse que, na visão das empresas, o crédito de 25% não é suficiente para se contrapor à tributação federal. Além disso, outro ponto levantado pelas companhias é a demora na compensação dos créditos. Ficou acertado que as empresas elaborarão uma nota técnica para embasar as discussões.
Alguns integrantes da Fazenda sinalizaram outras alterações possíveis, por exemplo, se necessário, pode ser incluído um dispositivo para deixar claro que incentivos no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) não são alcançados pela MP.
Além disso, havia também a interpretação que o crédito fiscal seria concedido somente a novos investimentos, não aos que já estão instalados nos Estados e que desejam fazer expansão. Um integrante da equipe econômica informou que essa distinção tampouco é intenção do Ministério da Fazenda.
Um outro preocupante é a habilitação das empresas candidatas ao crédito fiscal de investimento. Para alguns advogados, isso passaria a depender de uma análise caso a caso a ser feita pela Receita.
Durante reunião com Forte, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, teria dito que aceita fazer com que o ato concessório seja lei estadual.
De acordo com a fonte, não há intenção de criar entraves, e isso pode ser feito com alteração no texto da MP. Além do mais, houve sinal favorável a mudanças operacionais que darão mais fluidez no usufruto do crédito.
A fonte do Ministério da Fazenda explicou que a pasta não está cedendo às pressões, no entanto está disposta a entender os pontos de divergência e encontrar um entendimento.
“Se eles estão dizendo que não vão topar, talvez a gente tenha que ceder”, comentou.
Agora, o passo seguinte é abrir processos de fiscalização. Apesar disso, é feito um trabalho para que os contribuintes acertem as contas antes disso, evitando assim a multa de 75% aplicada nesses casos.
A fim de sensibilizar o Congresso Nacional, integrantes do governo têm argumentado ainda que a perda de receitas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reverbera nas finanças de Estados e municípios, uma vez que parte das receitas desse tributo é distribuída por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Além disso, os integrantes da equipe econômica disseram para Forte que a MP favorece o Estado, na medida que impede a ocorrência dessas perdas.
“Quem está dando benefícios do ICMS são os grandes industriais, e estão deixando o Ceará em prejuízo”, argumentou a fonte.
O governo espera, ao demonstrar que os Estados menos industrializados perdem com as subvenções, angariar mais apoio no Congresso Nacional.
Com informações do Valor Econômico
