Termina nesta sexta-feira (29), às 23h59 (horário de Brasília) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas físicas ou jurídicas que possuam imóvel rural.
O contribuinte obrigado a enviar o ITR, deve preencher e enviar a declaração pelo sistema da Receita Federal. Para isso, é necessário baixar o programa, fazer o preenchimento do documento e enviar as informações que devem ser declaradas à Receita.
Após o preenchimento e envio, o contribuinte deve acompanhar o processamento da declaração, verificando se está correta ou haverá necessidade de retificação.
Caso a situação da declaração mostrar que está retida em malha, o contribuinte deve consultar as inconsistências e, se for o caso, fazer a correção, retificação, das informações enviando uma nova declaração.
Até esta quarta-feira (27), a Receita Federal divulgou que recebeu 5.216.663 de preenchimentos. A autarquia espera receber 5,9 milhões de declarações.
Atrasos da ITR 2023
Em caso de atraso no envio da declaração, está prevista uma multa de, no mínimo, R$50 ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido de acordo com a Instrução Normativa nº 2.151.
O valor mínimo do imposto é de R$10,00. Valores inferiores a R$100,00 devem ser pagos em quota única até hoje (29). Valores superiores a R$100,00 podem ser pagos em até quatro quotas de R$50,00 ou mais cada uma.
Nos casos válidos de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga também até esta sexta-feira (29). As demais, até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.
Com informações Fenacon
