No início de outubro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Caso não haja pedido para votação em Plenário nos próximos dias, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Tendo em vista que é uma das pautas principais do governo para o segundo semestre, o PL 412/2022, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e presidente da CMA, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Conforme o governo, a matéria tem como objetivo incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.
O tema ganha atenção devido ao impacto que possui ao colocar o Brasil no rumo de resolver o problema de emissões através de mecanismos de mercado.
Segundo estimativas da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), o sistema de crédito de carbono pode rentabilizar ao Brasil R$ 577,2 bilhões até 2030, notadamente por meio da atração de investimentos estrangeiros e da expansão de negócios sustentáveis.
De acordo com advogado e especialista em direito público com foco em licitações, contratações públicas, infraestrutura e controle externo da Administração Pública e sócio do Fenelon Barretto e Rost, Ricardo Barreto, a aprovação do PL nº 412/2022 é de suma importância e resultado de inúmeros debates e negociações entre agentes diversos dos setores público e privado.
“Caso o PL resulte em Lei, as empresas terão um prazo para se ajustar às novas regras do mercado brasileiro de redução de emissões. Cada atividade produtiva terá limites de emissão de carbono estabelecidos por um comitê do governo federal, com exceção das atividades primárias do setor agropecuário, que foram retiradas do mercado regulado de emissões por meio de acordo feito com os setores do agronegócio”, destaca Barreto.
Um novo substitutivo, no texto, excluiu o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) - responsável por presumir as cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores. É por meio dessa métrica de compensação (SBCE) que as empresas que não atingirem as metas de redução de emissão de dióxido de carbono deverão adquirir créditos de carbono de empresas que conseguirem atingir a redução de emissão.
A matéria, aprovada pelo Senado, contempla que deverão integrar o SBCE os empreendimentos e pessoas físicas que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e) por ano. Esses agentes devem monitorar e informar suas emissões e remoções anuais de gases de efeito estufa. Além disso, os operadores que emitem mais de 25 mil tCO2e também devem comprovar o cumprimento de obrigações relacionadas à emissão de gases.
A votação do tema ocorreu após um acordo feito com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que propôs alterações no texto.
Segundo João Marcello Gomes Pinto, mestre em engenharia de recursos naturais pelo Instituto de Tecnologia de Karlsruhe e pós-graduado em gerenciamento de riscos ambientais pela Universidade das Nações Unidas e co-fundador da Pachamama Investimentos, a norma proposta pela matéria é uma cópia das internacionais, cujas realidades e principais fontes de emissões são outras.
O especialista evidencia que o Brasil precisa ter coragem para inovar e contemplar mecanismos diferentes de acordo com a sua realidade. Com isso, acredita que o PL 412/2022 possa ainda ter algumas alterações no texto antes de ser aprovado pelo Poder Legislativo.
“Temos nesse projeto e no mercado regulado de carbono uma oportunidade ímpar para resolvermos nosso maior problema de emissões através de mecanismos de mercado, com a participação de empresas poluidoras financiando a conservação dos sumidouros de gases de efeito estufa em áreas de nossas florestas nativas e o combate ao desmatamento ilegal”, pontua João Marcello.
Fonte: IT Comunicação
