Com estimativas de arrecadação que chegam a R$ 20 bilhões até 2024 e um ambicioso montante de até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais abastada da população brasileira está em destaque, com votação marcada para a próxima terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL), em regime de urgência desde o dia 14, mantém a agenda legislativa ocupada.
O relator da proposta,deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), está empenhado em alcançar um consenso com a bancada ruralista em relação ao aumento do número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento voltados para as cadeias agroindustriais.
Além disso, o parlamentar está delineando as modalidades de parcelamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os fundos exclusivos, bem como uma possível equiparação das alíquotas entre esses fundos e os investimentos offshore.
Vale mencionar que Pedro Paulo também buscou uma solução intermediária para encerrar os juros sobre capital próprio (JCP), conforme proposto por outra medida provisória, mas o consenso no Parlamento não se concretizou.
O governo, inicialmente, almejava a votação do texto na semana passada, mas três partidos - PL, PP e União Brasil - solicitaram a manutenção do acordo, adiando a votação para o dia 24, após a volta do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma missão oficial à China e à Índia.
O PL originalmente abordava apenas a taxação de investimentos offshore. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, incorporou à proposta uma medida provisória editada no final de agosto, ainda em vigor, que modifica a tributação do IR em fundos exclusivos, seguindo o mesmo procedimento adotado com a medida provisória do Programa Desenrola, que foi anexada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito e aprovada no início deste mês.
Reforço de caixa para cumprir metas fiscais
O governo busca fortalecer seus cofres para compensar o aumento do limite de isenção na tabela do Imposto de Renda, recentemente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de outubro. Essa medida é fundamental para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, como estabelecido pelo novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso no final de agosto.
Os fundos exclusivos, instrumentos de investimento personalizados com um único cotista, exigem um aporte mínimo de R$ 10 milhões e uma taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano.
Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros investem nesses fundos, que acumulam um patrimônio significativo de R$ 756,8 bilhões, representando 12,3% da indústria de fundos do país.
No cenário atual, os fundos exclusivos são tributados somente no momento do resgate, com uma tabela regressiva de Imposto de Renda - quanto mais tempo de aplicação, menor a alíquota.
O governo busca igualar esses fundos aos demais de investimento, introduzindo uma cobrança semestral de Imposto de Renda conhecida como come-cotas. Aqueles que optarem pelo pagamento antecipado terão alíquotas reduzidas.
Quanto à taxação de investimentos offshore, o governo pretende instituir a tributação de trusts, que são instrumentos pelos quais os investidores entregam seus bens para administração por terceiros.
Atualmente, os recursos investidos no exterior são tributados apenas quando retornam ao Brasil. O governo estima que mais de R$ 1 trilhão (cerca de US$ 200 bilhões) esteja aplicado por pessoas físicas no exterior.
Propostas do Relator: fundos exclusivos e offshore
Fundos Exclusivos:
- Instrumento: originalmente uma medida provisória, agora incorporada a um projeto de lei;
- Tributação: atualmente, tributação apenas no momento do resgate do investimento; propõe uma alíquota de 15% para fundos de curto prazo e 22,5% para fundos de longo prazo, com Imposto de Renda sobre os rendimentos a cada semestre por meio do mecanismo de come-cotas a partir do próximo ano;
- Atualização antecipada: propõe alíquotas de 6% para quem parcelar em quatro vezes e 15% para quem parcelar em 24 vezes a partir de 2023.
Offshore e Trusts:
- Instrumento: projeto de lei;
- Tributação: propõe cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. A cobrança ocorrerá com isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil, 15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil, e 22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil;
- Apuração: lucros das offshore serão apurados até 31 de dezembro de cada ano;
- Forma de cobrança: propõe a tributação dos trusts, que são uma relação jurídica em que o proprietário do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem;
- Variação cambial: lucro decorrente da alta do dólar não será tributado em duas situações: variação cambial de depósitos em conta corrente ou cartão de crédito/débito no exterior, desde que não sejam remunerados, e variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.
Essas propostas visam aprofundar a reforma tributária e fortalecer as finanças públicas, impactando diretamente o setor financeiro e os investidores de alta renda, ao mesmo tempo em que buscam cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo governo.
