A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2714/20, que assegura que pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência possam optar por receber os comprovantes utilizados na declaração do Imposto de Renda (IR) por meio dos correios ou em formato digital, de acordo com sua preferência.
Atualmente, de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é obrigatório o envio desses documentos via correio. Caso alguém não receba o comprovante a tempo para fazer a declaração, é possível fazer uma denúncia à Receita.
Conforme a proposta aprovada, basta informar uma vez às entidades públicas e às empresas a maneira preferida de receber os documentos, não sendo necessário fazer essa escolha a cada ano.
O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação. “Isso facilitará a vida das pessoas idosas ou com deficiência”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), ressaltou que embora consultar e imprimir os informes do IR pela internet seja conveniente, para muitos isso nem sempre é possível.
O texto aprovado inclui alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto passará por análises das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
