O recente relatório da PEC 45/19, que aborda a Reforma Tributária no Brasil, trouxe preocupações significativas para o setor de Tecnologia da Informação (TI). Ao invés de atender às demandas desse setor, o relatório introduziu desafios que podem afetar profundamente as empresas de TI.
Uma das principais preocupações diz respeito ao aproveitamento de créditos tributários, que é fundamental para o novo regime tributário proposto. O relatório cria obstáculos ao estabelecer a possibilidade de condicionar o aproveitamento desses créditos à fiscalização dos contribuintes sobre outros elos da cadeia. Isso levanta questões sobre a viabilidade e segurança desse sistema.
Além disso, os optantes pelo Simples Nacional enfrentam um dilema. Embora não possam aproveitar créditos, têm a opção de gerar créditos para seus clientes. No entanto, essa escolha é baseada em alíquotas que, por enquanto, são apenas teóricas, criando incertezas quanto à plenitude do crédito tributário.
O diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Manoel dos Santos, enfatiza a falta de segurança em relação ao crédito tributário e a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.
Outros pontos críticos incluem:
- Falta de garantia de crédito pleno: o relatório mantém redações que podem limitar o crédito tributário, especialmente no que se refere a serviços de uso ou consumo pessoal;
- Condicionamento do crédito: o relatório prevê a exigência de comprovação do tributo pago na etapa anterior para o aproveitamento do crédito, criando desafios logísticos e burocráticos;
- Impacto no Simples Nacional: a Reforma tributária afeta optantes do Simples de maneira diferente, dependendo de sua posição na cadeia de produção, levando a escolhas complexas e impactando a margem de lucro;
- Trava da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS/IBS): a proposta inclui uma trava para a definição das alíquotas de CBS/IBS, com promessas de redução em 2030, mas históricos anteriores geram dúvidas quanto a isso.
