Em uma resposta decisiva às crises financeiras enfrentadas pelos Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto, Fabrício da Soller, em conformidade com leis e regulamentos pertinentes, emitiu a Portaria PGFN/MF Nº 1.368 em 3 de novembro de 2023. Esta medida tem como objetivo atenuar o impacto da calamidade pública reconhecida por decretos estaduais.
A portaria adota uma série de medidas para aliviar o fardo financeiro dos contribuintes afetados:
- Prorrogação de Prazos: os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são prorrogados até janeiro de 2024, para parcelas com vencimento em outubro de 2023, e fevereiro de 2024, para parcelas com vencimento em novembro de 2023. Isso alivia temporariamente o compromisso financeiro dos devedores;
- Suspensão de Medidas de Cobrança: medidas de cobrança administrativa, como protesto de certidões de dívida ativa, averbação pré-executória e instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, são suspensas por 90 dias;
- Suspensão de Procedimentos de Exclusão: os procedimentos de exclusão de devedores de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas também são suspensos por 90 dias.
Essas ações destinam-se exclusivamente aos devedores com domicílio tributário nos Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina mencionados no Anexo Único.
Essa portaria representa um passo importante para apoiar a recuperação financeira dos afetados pela calamidade pública e demonstra a preocupação das autoridades em tempos desafiadores.
Veja quais cidades serão impactadas pela medida:
Paraná: Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, União da Vitória, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul,
Santa Catarina: Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió
