Em um esforço para garantir a transparência na utilização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem conduzido uma análise minuciosa da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Este portal desempenha um papel crucial na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC, Lei 14.133/2021) ao centralizar e tornar obrigatória a divulgação dos atos exigidos por essa legislação.
O PNCP é um instrumento de gestão que permite não apenas a divulgação obrigatória, mas também a realização facultativa de contratações por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. Seu gerenciamento é confiado ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), composto por representantes das esferas federal, estadual e municipal.
Uma auditoria recente destacou várias fragilidades na implementação do PNCP, incluindo a ausência de um planejamento detalhado para a plena implantação, falta de normativos essenciais para o cumprimento da Lei 14.133/2021, a necessidade de módulos e sistemas para garantir sua eficácia, e a oportunidade de implementar mecanismos de controle para correlacionar os dados divulgados.
O relator do processo, o Ministro Jorge Oliveira, reconheceu os desafios da implantação do PNCP, considerando a complexidade das funcionalidades e informações que devem ser disponibilizadas de acordo com a NLLC.
Apesar das dificuldades, o TCU elogiou a atuação da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) por cumprir, dentro de suas possibilidades, as exigências legais, levando em conta limitações de recursos humanos e orçamentários.
Como resultado de seus esforços, o TCU emitiu uma determinação ao CGRNCP, por meio da Seges/MGI, para apresentar um relatório consolidado até 30/12/2023, informando todas as ações desenvolvidas até então.
O Ministro Jorge Oliveira atuou como relator do processo, e a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), vinculada à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), foi a unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização. Essas ações visam aprimorar a implementação do PNCP e, assim, promover uma gestão pública mais transparente e eficaz.
Com informações do TCU
