O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do Executivo visando à regularização do pagamento de precatórios, que representam as dívidas reconhecidas da União em sentenças judiciais irrecorríveis. Proposta pelo Ministério da Fazenda, a ideia busca alterar a metodologia de quitação desses débitos para preservar o arcabouço fiscal.
Os ministros avaliarão a possibilidade de liquidar R$ 95 bilhões em precatórios represados nos últimos anos por meio de crédito extraordinário, impactando positivamente pessoas físicas e empresas que aguardam há anos por esses recursos.
Tensão entre STF e Executivo
O julgamento ocorre em meio a um clima tenso entre o STF e o Executivo, agravado pelo aval do líder do governo, Jaques Wagner, à aprovação de uma PEC que diminui os poderes dos ministros da Corte.
Detalhes do Julgamento
- Relatoria: Ministro Luiz Fux
- Modalidade: Virtual, com votos apresentados no sistema eletrônico do tribunal ao longo do dia, sem debates.
- Possibilidade: Ministros podem pedir vista ou destaque, levando o caso ao plenário físico, o que pode atrasar os planos do governo.
Novo arcabouço fiscal
Previsto para vigorar a partir de 2024, o novo arcabouço fiscal estabelece que precatórios não serão computados no resultado primário, desvinculando-os das metas fiscais. No governo anterior, um teto anual fora estabelecido para o pagamento desses débitos, visando atender às metas das contas públicas e realizar gastos sociais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a quitação dos precatórios por meio de crédito extraordinário em setembro deste ano. O governo Lula busca reverter a regra estabelecida na gestão Bolsonaro, que fixou despesas, incluindo o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, comprometendo o orçamento.
Mudança constitucional e desafios futuros
Em 2021, uma PEC dos Precatórios alterou o teto de gastos para viabilizar o aumento do Auxílio Brasil, resultando em uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Contudo, a mudança constitucional aumentou o risco de impacto negativo nos próximos anos, dificultando a viabilização da nova âncora fiscal da Fazenda.
Com a PEC estipulando um teto anual até 2026, o risco de um passivo a ser quitado em 2027 é iminente, gerando incertezas nas contas do governo.
