Nesta terça-feira (5), o governo de Sergipe enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) nº 536/23 que modifica uma norma de contribuição destinada para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Votada nesta quinta-feira (7), a proposta, se for aprovada, cobrará dos estabelecimentos comerciais que consomem até 150 kwh de energia por mês 2% no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , ao invés do atual percentual de 1%.
De acordo com a Lei 4.731/2002, as residências e estabelecimentos comerciais que consomem essa quantidade de kwh, pagam apenas 1% dessa tributação, funcionando como um tipo de isenção fiscal.
Agora, com a nova proposta, a regra foi modificada e aumentou para 2% a cobrança para o comércio, mantendo a de 1% apenas para residências.
Junto do PL, na mensagem enviada pelo governo de Sergipe, dizia que a proposta tem a intenção de apenas ajustar a cobrança às mesmas operações e prestações em que, atualmente, o Fundo é cobrado para todos os segmentos.
Diante disso, em nota técnica, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que a mudança segue recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
ICMS
Esse imposto é de competência estadual. Ele incide sobre a circulação de mercadorias, bem como a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, comunicações, ou de energia elétrica.
Além disso, o ICMS incide sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados fora do país.
Sobre a cobrança do ICMS, cada Estado tem liberdade para adotar regras próprias, respeitando os requisitos fixados na Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.
