Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) a prorrogação do programa de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil - Faixa 1, por mais três meses, vigorando até 31 de março de 2024.
Vale lembrar que, anterior a isso, o programa de renegociação se encerraria no final deste ano.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, sinalizou, na semana passada, que o governo federal tinha vontade de prorrogar o programa por três meses e depois torná-lo permanente, porém sem o apoio do fundo garantidor em vigor atualmente.
Desde que o programa Desenrola Brasil foi criado, quase 11 milhões de pessoas já foram beneficiadas, com praticamente R$ 30 bilhões em débitos renegociados.
Na mesma Medida Provisória (MP), também há a revogação de um trecho da Lei do Desenrola, excluindo a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para o acesso dos devedores à plataforma do programa, desburocratizando o acesso ao programa de renegociação de dívidas.
Faixa 1 do Desenrola
Apenas a Faixa 1 do programa foi prorrogada, e a mesma inclui os cidadãos com renda de até R$ 2.640 ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Para aderir a esta fase, o inadimplente deve seguir algumas regras:
- Ter dívidas de até R$ 5 mil;
- Parcelamento do débito é de até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50;
- Apenas podem aderir a faixa, as dívidas adquiridas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
- Taxa de juros de 1,99% ao mês;
- Em um primeiro momento, só poderão ser renegociadas dívidas bancárias.
