O governo federal revogou os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023.
O dispositivo, que zerava as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) para o setor, será descontinuado gradualmente, de acordo com o cronograma estabelecido na MP.
Conforme a proposta, a partir de 1º de abril de 2024, as contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltarão a ser aplicadas, enquanto o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) retomará em 1º de janeiro de 2025.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a revogação dos incentivos fiscais é devido à necessidade de organização e previsibilidade para a União, “especialmente após o aumento significativo de compensações tributárias desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ‘tese do Século’”.
Haddad afirmou que a projeção de perda de arrecadação com o programa era de R$ 4 bilhões ao ano, mas que a renúncia fiscal atingiu R$ 16 bilhões neste ano. As associações questionam o dado apresentado.
Contudo, o anúncio gerou descontentamento entre 35 entidades ligadas aos setores de cultura, entretenimento e turismo, que emitiram um comunicado classificando como "equivocados" os argumentos apresentados pelo Ministro Haddad.
Em comunicado, as representações de classes do setor de cultura, entretenimento e turismo dizem que a pasta ignora os benefícios sociais e fiscais promovidos pela lei.
“A apresentação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trouxe equívocos sobre o período de vigência do programa, índices de geração de empregos e os benefícios sociais e fiscais da Lei, além de não mencionar o prejuízo econômico de 513 bilhões que o setor de turismo e eventos suportou nos anos de pandemia, sendo estas as atividades com as mais graves restrições de funcionamento”, afirmam as organizações
O grupo de entidades encerrou o comunicado pedindo maior segurança jurídica para o setor, reivindicando uma análise mais aprofundada dos números apresentados pelo ministro e expressando a necessidade de confiança no Brasil.
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