Um estudo será feito em conjunto com técnicos da Receita Federal e pode servir de base para a formação de fundos de compensação aos mais prejudicados por uma possível redução nas alíquotas interestaduais.
Os estados farão um novo levantamento de quanto perderão em receita, caso sejam reduzidas as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , hoje em patamares que variam entre 12% e 7%, dependendo da unidade da federação. Um estudo similar já foi feito pelo Ministério da Fazenda, no ano passado, mas será reelaborado por técnicos indicados pelos governos locais. “Agora são os Estados que farão o estudo de quanto cada um perde se houver uma redução de alíquota”, disse ao BRASIL ECONÔMICO o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que também é presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Conselho criou um grupo de trabalho específico para esse fim, do qual fazem parte seis técnicos indicados pelos estados e outros três alocados pela Receita Federal. A equipe fará o levantamento com base em notas fiscais eletrônicas emitidas pelas 27 unidades da federação entre janeiro de 2011 e janeiro deste ano. A perspectiva é apresentar resultados em um prazo de 60 dias e, a partir disso, avançar nas negociações sobre as mudanças nas alíquotas interestaduais, um dos pilares da reforma tributária negociada pelo governo Dilma Rousseff com os governadores de estado.
O secretário de estado da Fazenda do Maranhão, Claudio Trinchão, que assumiu neste ano a coordenação do Confaz, diz que o levantamento será mais “consistente” e servirá como base para se quantificar as compensações que deverão ser elaboradas para os estados que perderão em receita. “Qualquer acordo de alteração do ICMS só sai com as devidas compensações por isso é importante saber com clareza quanto cada estado vai perder”, diz.
As negociações no âmbito do Confaz estão emperradas em função das divergências sobre qual a alíquota interestadual de ICMS que será adotada, a velocidade em que esta redução será implantada e como se cobrirá o custo da transição de modelos. Barbosa diz que, por enquanto, os valores ainda não foram decididos e nem se haverá mesmo a criação de um fundo de compensação para os estados que perderem receita. “Ainda não decidimos se vamos ter ou não esse fundo de compensação”.
Projeto pode regularizar incentivos
Proposta em tramitação no Senado busca a regularização de redução do ICMS.
A negociação segue na esteira da tramitação de um projeto de lei do senado (PLS 85/2010) sob relatoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto busca regularizar os incentivos de redução do ICMS, praticados unilateralmente por alguns estados, para atrair investimentos de empresas. Na prática, esses incentivos foram concedidos sem previa aprovação pelo Confaz e podem ser considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de súmula editada pelo Ministro Gilmar Mendes. Delcídio pediu ao presidente do STF, Carlos Ayres Britto, que postergasse a apreciação da súmula até que uma solução de acordo seja encontrada no âmbito do Confaz.
Apesar de pressões para a quebra da unanimidade nas aprovações do Conselho, algo que é discutido no Congresso, Delcídio disse que deve fazer seu relatório mantendo o atual modelo do Confaz, em consonância com o que pede o governo. O maior problema da aprovação do projeto está na regra que passará a valer no futuro sobre à concessão de incentivos fiscais que não precisem passar pelo crivo do Confaz. Tratase de um instrumento que alguns estados fazem questão de manter, apesar da guerra fiscal. “A guerra fiscal não é louvável, mas também não pode ser demonizada”, afirma o secretário de estado da Fazenda do Maranhão, Claudio Trinchão. “Pela falta de uma política de desenvolvimento regional, há 30 anos, os estados lançaram mão dos incentivos e, graças a eles, conseguiram desconcentrar os investimentos no país.” Entre as propostas que podem constar no projeto está a definição de setores nos quais os estados podem conceder incentivos sem a necessidade de aprovação pelo Confaz, como o têxtil e calçadista. Há quem discorde e pense em liberdade de isenção para regiões do Norte e Nordeste, que são mais pobres.
Fonte: Brasil Econômico
