Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais.
Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações.
Pagamento Mensal do DAS
Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que deve ser realizado até o dia 20.
Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualização do salário mínimo. O cálculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 1.
Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.
Adesão ao Simples Nacional
Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.
No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024.
Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional.
Declaração do faturamento
Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional.
A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.
Confira o passo a passo para enviar a declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
- Selecione a opção "Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
- Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
- Escolha entre "original" e "retificadora", optando por "original" e clicando em "2023";
- Preencha o campo "valor da receita bruta total" com os valores referentes às atividades desenvolvidas;
- Finalize o atendimento e imprima o comprovante.
Mudanças previstas para 2024
O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa.
Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.
Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.
