Foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, e agora tramita em caráter conclusivo, o projeto de lei (PL) que prevê a contribuição facultativa para a Previdência Social aos beneficiários que recebem seguro-desemprego.
Diante da decisão, o cidadão dispensado sem justa causa, ou em período de gozo do seguro-desemprego por ter se submetido a regime de trabalho forçado ou condição análoga a escravidão, poderá fazer a contribuição para a Previdência Social com 5% do benefício mensal.
O substitutivo do relator e deputado, Pastor Henrique Vieira, altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.
É importante ainda mencionar e lembrar que, além da pensão e aposentadoria, quem contribui para a Previdência Social tem direito a diversos auxílios, nos casos de doença, afastamento temporário ou nascimento dos filhos.
“A contribuição previdenciária facultativa dos trabalhadores em gozo de seguro-desemprego é meritória, dada a vulnerabilidade e a restrição financeira a que estão sujeitos”, disse o deputado Vieira no parecer aprovado.
Sobre o segurado facultativo, mesmo que ele não esteja obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, já que não exerce atividade remunerada, faz a opção pela inclusão no sistema.
Equiparação de contribuintes individuais
Um outro ponto que deve ser informado é que o substitutivo também equipara contribuintes individuais que prestam serviços a empresas com atuação similar em entidades beneficentes de assistência social.
Assim, o cidadão que se caracteriza como contribuinte individual exerce por conta própria a atividade econômica de natureza urbana ou presta serviço de natureza urbana ou rural eventualmente, a uma ou mais empresas ou entidades, sem vínculo empregatício.
Atualmente, a alíquota para o contribuinte individual prestador de serviços a empresas é de 20%, porém 9% poderão ser compensados dado a parte paga pela companhia. Logo, isso resulta em 11% efetivamente recolhidos por esse trabalhador.
O relator e deputado Vieira comenta que as pessoas atuantes em entidades beneficentes não conseguem comprovar a contribuição patronal, devido à isenção existente.“A lei precisa ser aprimorada, para permitir aquela mesma dedução [de 9%]”.
