Na última semana, o governo federal publicou a Portaria 34/2024 que institui o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) com o objetivo de implementar a reforma tributária.
Constituído pela Comissão de Sistematização, Grupo de Análise Jurídica e 19 grupos técnicos, o programa tem como objetivo contribuir com a criação de novas leis.
De acordo com a norma, a Comissão de Sistematização terá a responsabilidade de desenvolver um cronograma proposto e definir o escopo de atuação. Além disso, será responsável por receber, avaliar e consolidar os materiais formulados, elaborar propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , entre outras atribuições fundamentais.
O Grupo de Análise Jurídica, por sua vez, auxiliará as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração. Esse grupo terá a tarefa de elaborar análises jurídicas dos anteprojetos formulados por outras instâncias, além de responder a questionamentos feitos pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Já os 19 grupos técnicos, organizados por setores específicos, abordarão diversos temas, desde importação e regimes aduaneiros especiais até regulamentação do Imposto Seletivo.
Cada grupo concentrará esforços em questões cruciais, como transição para o IBS e a CBS, regulamentação da distribuição de recursos, tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e coordenação da fiscalização do IBS e da CBS, entre outros temas essenciais para a reforma tributária em andamento.
De acordo com o governo, essa iniciativa reflete o compromisso do governo em promover uma reforma abrangente e técnica no sistema tributário, abordando diversas facetas para otimizar a tributação sobre o consumo no país.
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