Foto: Pixabay A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de um projeto de lei inovador, concedendo a possibilidade de aposentadoria por idade a mães que não atingiram os 15 anos de contribuição exigidos pela legislação atual.
Atualmente, as mulheres podem se aposentar aos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos com a Previdência. Este novo projeto destaca-se ao introduzir uma exceção: mulheres que alcancem os 62 anos sem atender a esse período de contribuição podem agora se aposentar com um salário mínimo, desde que tenham filhos. A mesma regra se aplica a mulheres responsáveis pelo cuidado de parentes até o segundo grau, em situação de dependência para atividades diárias.
Uma inovação relevante é a opção para a segurada parcelar o tempo faltante para atingir os 15 anos de contribuição em até 60 vezes, sem acréscimo de juros ou multas. Cada parcela será debitada diretamente do benefício mensal, proporcionando maior flexibilidade financeira.
Marco legislativo e apoio parlamentar
A medida recebeu aprovação através do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2691/21, proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e outros dois textos em tramitação conjunta. A parlamentar ressaltou que o objetivo primordial é reconhecer o cuidado materno e assegurar o direito previdenciário das mães.
Impacto na lei e benefícios da previdência social
O substitutivo aprovado propõe alterações substanciais na Lei e Benefícios da Previdência Social, marcando um avanço significativo no reconhecimento do papel das mães na sociedade.
Procedimentos para solicitar o benefício
Para solicitar o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , a interessada deve comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores à Previdência Social. Destaca-se que o período de salário-maternidade será considerado como tempo de contribuição.
Sustentabilidade financeira do RGPS
Visando preservar a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a relatora prevê a possibilidade de desconto dessas parcelas em pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação conclusiva, agora aguardando análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esta iniciativa representa um marco significativo no reconhecimento dos direitos previdenciários das mães, reforçando a importância do cuidado materno na sociedade brasileira.
