A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50. A ação visa questionar a validade da medida que isenta o pagamento de impostos sobre importações de baixo valor.
A Fecomércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) expressou seu apoio a essa iniciativa, destacando a importância de manter a igualdade e a competição justa no setor comercial e industrial.
O presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato, ressaltou que, no ano anterior, a entidade conduziu uma campanha em parceria com a Fiemg para conscientizar a população sobre os prejuízos decorrentes da isenção nas importações de até US$ 50.
A alegação central é que a retomada da cobrança de impostos é essencial para evitar o fechamento de empresas e a perda de empregos no Brasil, redirecionando o desenvolvimento econômico para outros países.
As confederações argumentam que a medida de isenção, contestada por meio da ADI, viola princípios constitucionais como isonomia, livre concorrência e o mercado interno como patrimônio nacional. No pedido, as confederações querem que a isenção seja suspensa de forma imediata até que a ação seja julgada pelo STF.
