Nesta quarta-feira (31) será encerrado o prazo para enquadramento e desenquadramento de Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço de transporte autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), conforme informa a prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Diante disso, o profissional formalizado como MEI como migrar para MEI Caminhoneiro ainda neste mês, do contrário, a mudança só terá validade a partir de 2025.
Para aqueles que querem se formalizar como transportador autônomo de cargas, é importante ficar atento, já que o empreendedor deve atender alguns requisitos como:
- Faturar até R$ 251,6 mil por ano;
- Recolher 12% de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , acrescido de R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
- Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Contratar no máximo um (a) empregado (a), que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Declaração anual do MEI
Aqueles microempreendedores individuais que estão fora da categoria “Caminhoneiro”, têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei).
Vale lembrar que, nessa declaração, é preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023.
O MEI que não fizer a entrega ou até mesmo perder o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI).
Se o microempresário individual não efetuar o pagamento da guia, ele ficará inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos.
Além disso, o MEI também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários.
