O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, nesta quinta-feira (29), a minuta do Comunicado Técnico aplicado ao Setor Público (CTSP) 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis para consulta pública, no portal Participa +Brasil, até o dia 1º de abril.
Os comunicados técnicos do CFC têm por objetivo esclarecer assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas da sociedade, sem tratamento divergente do que é previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
A minuta foi proposta pelo Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP).
A submissão dos comunicados técnicos à audiência pública não é obrigatória. No entanto, foi decidido dessa forma para promover a transparência e participação da sociedade no processo.
Além disso, a audiência pública oferece a oportunidade de esclarecer dúvidas, corrigir equívocos e melhorar a qualidade da norma antes de sua implementação, aumentando sua eficácia e aceitação pela sociedade.
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