O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (4), em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) destinado a estabelecer um piso mínimo de direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativos.
Este PLC, resultado de negociações entre centrais sindicais e empresas digitais, sob a mediação governamental, visa garantir direitos essenciais aos motoristas, embora não formalize a relação de trabalho. Prevê um valor horário mínimo de R$ 32,09 e uma remuneração que não pode ser inferior a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412. Além disso, contempla contribuições previdenciárias ao INSS, com 7,5% por parte dos trabalhadores e 20% pelas empresas.
Após aproximadamente um ano de discussões, este primeiro projeto se aplica apenas à nova categoria de motoristas de aplicativos de quatro rodas, excluindo, por enquanto, os entregadores de motocicleta.
Lula destacou a importância de convencer os representantes das empresas, como o iFood, a participar das negociações para alcançar um acordo significativo.
Outros pontos importantes do PLC incluem:
- Limitação de 12 horas diárias de conexão do trabalhador à mesma plataforma;
- Jornada mínima de 8 horas diárias para receber o piso nacional.
Segundo o IBGE, em 2022, o Brasil contava com 778 mil motoristas de aplicativos, representando 52,2% de 1,5 milhão de trabalhadores em plataformas digitais, onde a informalidade atingia 70,1%.
O que prevê o projeto de lei:
- Cobertura de custos: cada hora trabalhada será indenizada em R$ 24,07, destinada a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, entre outros;.
- Previdência: trabalhadores e empregadores serão obrigados a contribuir para o INSS, com 7,5% e 20% respectivamente, sobre os valores da remuneração;
- Auxílio maternidade: mulheres terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Os motoristas serão representados por entidades sindicais específicas, com atribuições como negociação coletiva e representação judicial.
Participaram das negociações, além do governo e das centrais sindicais, representantes de empresas como iFood, Uber e Rappi, entre outros. O grupo governamental envolveu diversos ministérios e a Advocacia Geral da União.
