O relatório de transparência salarial passou a ser obrigatório com a Lei 14.611/2023. O texto prevê que as empresas com mais de 100 funcionários entreguem uma declaração por semestre, sendo uma em março e outra em setembro.
A medida estabelece transparência na remuneração de profissionais com cargos equivalentes. O não cumprimento pode resultar em multa de até 3% dos salários.
Confira o passo a passo abaixo e saiba como realizar a entrega desta nova declaração:
- Acesse o Portal Emprega Brasil;
- Clique no botão entrar com gov.br;
- Escolha o representante para responder as informações do relatório.
Caso você ainda não tenha cadastrado um representante legal, é necessário:
- Clique no ícone adicionar colaborador;
- Clique no botão novo colaborador e preencha o CPF do representante legal;
- Clique na lupa para carregar as informações do colaborador;
- Preencha a data de expiração e clique em cadastrar.
Depois disso, é preciso preencher as informações solicitadas no relatório. Para isso, siga os seguintes passos:
- Clique em área do empregador;
- Clique em declaração de igualdade salarial;
- Clique em nova declaração para preencher o formulário.
Confirme o CNPJ e responda as perguntas abaixo:
- A empresa possui plano de cargos e salários ou plano de carreira?
- A sua empresa possui alguma política de incentivo à contratação de mulheres?
- Quais políticas de incentivo à contratação de mulheres?
Ao responder que a empresa tem políticas de incentivo, é preciso especificar se são:
- Programas de contratação de mulheres vítimas de violência, previsto na Nova Lei de Licitações (14.13/21);
- Programa de contratação de mulher com deficiência; Incentivo a contratação de mulheres LGBTQ+;
- Incentivo a contratação de mulheres negras, pretas e pardas;
- Incentivo a contração de mulheres chefe de família.
Em seguida, responda se a empresa tem políticas de contratação de mulheres a cargo de gestão e gerência.
E depois, selecione quais medidas são adotadas, sendo:
- Flexibilização do regime de trabalho de apoio à parentalidade;
- Concessão antecipada de férias individuais;
- Férias abonadas;
- Licença paternidade estendida;
- Licença maternidade estendida;
- Auxílio creche.
Por fim, selecione os critérios para progressão de carreira e clique no botão enviar a declaração.
O responsável pode visualizar a declaração e ainda fazer o download do arquivo ao imprimir o PDF.
Saiba mais:
Prazo para envio do relatório salarial termina nesta sexta (8)
