Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei (PL) 303/24, que propõe uma importante alteração na legislação de patentes brasileira. O projeto visa possibilitar que patentes sejam requeridas em nome de sistemas de inteligência artificial (IA) em casos de invenções geradas autonomamente por esses sistemas.
Segundo o PL, nos casos em que uma invenção for gerada de forma autônoma por um sistema de IA, a patente poderá ser solicitada em nome desse sistema, considerando o inventor e o titular dos direitos relacionados à invenção. Esta medida representa um avanço significativo na legislação de propriedade intelectual do país e reflete os desafios e oportunidades trazidos pelo avanço da tecnologia.
O autor do projeto, o deputado Júnior Mano (PL-CE), destaca a importância dessa iniciativa diante do vácuo legal atual que não contempla a titularidade de patentes por parte de sistemas de IA. Segundo ele, essa lacuna pode gerar incertezas legais e prejudicar o progresso tecnológico no campo da inteligência artificial.
A justificativa para permitir patentes de IA é respaldada pelo caso do DABUS, um sistema de IA que alega produzir invenções. No entanto, as patentes do DABUS foram negadas em várias jurisdições, incluindo os EUA, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia e União Europeia, com exceção da África do Sul.
Essa proposta legislativa, se aprovada, poderá ter um impacto significativo no ambiente de inovação e propriedade intelectual, proporcionando uma base jurídica sólida para o reconhecimento e proteção de invenções geradas por sistemas de inteligência artificial.
