O prazo estipulado para o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei referente à reforma do Imposto de Renda (IR) termina nesta terça-feira (19).
A data foi estabelecida na reforma tributária promulgada em dezembro do ano passado. O Congresso estipulou 90 dias para apresentação da reforma do IR.
Em declarações à imprensa na última segunda-feira (18), Haddad explicou que a complexidade do assunto demanda uma abordagem gradual.
"Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada", afirmou o ministro.
Embora o prazo se encerre nesta terça-feira (19), não há punições previstas caso o governo não cumpra com a entrega do projeto de lei dentro do período estipulado.
Em nota enviada à imprensa, o Ministério da Fazenda enfatizou que o processo de reforma já está em andamento e continuará ao longo de 2024.
Algumas propostas relacionadas à tributação da renda e da folha já foram encaminhadas ao Legislativo dentro do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional, incluindo alterações na tributação de offshores e fundos exclusivos.
No âmbito da tributação da folha de pagamento, o governo tratou do tema por meio de uma Medida Provisória, porém, após resistência, optou-se por discutir o assunto por meio de um projeto de lei, ainda não apreciado pelos parlamentares.
Quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) , houve um aumento no limite de isenção por meio de uma Medida Provisória, isentando quem ganha até dois salários mínimos.
Apesar das mudanças já implementadas, há expectativas de avanços complementares. Durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Nesse sentido, o governo planeja enviar à Casa Civil um projeto de lei sobre aplicações financeiras, visando uma maior isonomia na tributação sobre a renda.
Por outro lado, a discussão sobre o IR de dividendos, lucros distribuídos aos acionistas, ficará para uma etapa posterior devido à necessidade de estudos adicionais para evitar a bitributação.
Haddad ressaltou a importância de uma abordagem cuidadosa nesse aspecto: "Não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar".
