Nesta terça-feira (19) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2332/2022 que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI) .
A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer incentivar o empreendedorismo no país e prevê alguns cuidados sobre quais servidores poderão abrir o registro, vedando a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), concorda que as restrições impostas aos servidores públicos vão na contramão das necessidades do país de novos investimentos na economia. Irajá ressaltou ainda que a proposta traz salvaguardas para não causar prejuízos à Administração Pública.
“A proposição impede que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEI, pois há, neste caso, uma clara incompatibilidade com as finalidades de direção, chefia e assessoramento dessas posições, conforme dispõe o inciso quinto do artigo 37 da Constituição. Ainda, caso exista alguma legislação específica tratando de conflito de interesse, ela deverá ser observada, bem como deverão ser observadas eventuais disposições legais que queiram dedicação exclusiva ao servidor”, afirma o relator.
O projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Com informações Rádio Senado
