O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou na última quinta-feira (21) o entendimento que permitia a revisão da vida toda nas aposentadorias.
Por 7 votos a 4, os ministros entenderam que os aposentados não podem optar pela regra mais vantajosa na hora de calcular seu benefício, o que, na prática, derruba a revisão da vida toda.
Em entrevista ao Portal Contábeis, o advogado especialista em Previdência, Hilário Bocchi Jr., explica a decisão do STF e os impactos para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) . Confira.
O que é a revisão da vida toda?
Os benefícios concedidos pelo INSS são calculados com base nos salários de contribuição que os trabalhadores pagaram para a Previdência ao longo da vida.
Até 1999 o valor dos benefícios era calculado considerando as remunerações recebidas nos três últimos anos antes da aposentadoria.
Os contribuintes que começaram a pagar a Previdência antes de 1999 entenderam que a lei é inconstitucional porque cria critérios diferentes para quem começou contribuir antes de 1999 e para quem começou a contribuir depois, por isso pediram a inclusão de todas as contribuições da vida toda, daí o apelido de Revisão da Vida Toda.
A partir deste ano, no entanto, com a publicação da Lei nº 9.876, a regra de cálculo mudou e criou dois critérios.
Para quem começou a contribuir após 28/11/1999
O cálculo do valor dos benefícios deve ser feito com base em todas as contribuições efetuadas pelo segurado desde a filiação ao INSS até o mês anterior à data em que o benefício foi requerido.
Para quem contribui antes 28/11/1999
O cálculo do valor dos benefícios deve ser feito com base nas contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994 até o mês anterior à data em que o benefício foi requerido.
O que mudou com a revisão da vida toda?
Depois de ter sido submetida ao julgamento no Superior Tribunal de Justiça e ser julgada favorável aos trabalhadores, a questão ganhou vulto constitucional e quando isso acontece é o STF quem deve dar a palavra final.
O julgamento entendeu que a criação de critérios diferentes para pessoas diferentes é constitucional e isso acabou com o sonho dos aposentados e pensionistas de ter o benefício calculado com base em todas as contribuições que fizeram ao longo de toda a vida.
Com a decisão do STF de revogar a revisão da vida toda, os beneficiários do INSS que começaram a contribuir para a Previdência antes de novembro de 1999 não poderão mais utilizar os salários anteriores a julho de 1994 no cálculo do valor de seus benefícios, tanto das aposentadorias, como das pensões.
Apesar da decisão do STF, ainda é possível fazer a revisão para quem começou a receber o benefício há menos de dez anos.
Quem pode ser impactado com a decisão do STF?
O impacto da decisão do STF atinge as pessoas que contribuíram com salários maiores antes de julho de 1994 e que, considerando a média salarial com o descarte de 20% dos menores salários, atingiram Renda Mensal Inicial (RMI) superior àquela que atualmente recebem.
A decisão que impede a revisão da vida toda é de repercussão geral?
Questões de impacto social que atingem muitas pessoas têm repercussão geral. Isso significa que a decisão do STF é vinculante, ou seja, vincula todos os Juízes a julgarem da mesma forma e vai além: a Administração Pública deve agir conforme dita o STF, de modo que não existe mais discussão a este respeito.
Todavia, isso não acaba com a possibilidade de revisão.
Na sua visão, por que a revisão da vida toda foi negada?
Muitas pessoas dizem que a decisão foi política. Ainda que seja política, devemos entender que um Tribunal Constitucional deve avaliar também o impacto econômico que suas decisões operam.
Na minha opinião, o impacto econômico e financeiro não seria tão grande como foi avaliado, de forma que faço parte do grupo de profissionais que a Revisão da Vida Toda deveria ser julgada favorável por se tratar de simples cumprimento da regra da contrapartida: se o segurado pagou, deveria ter o benefício de acordo com o valor das suas contribuições, mas não foi o que decidiu o STF.
Há alguma saída para quem contava com o reajuste?
Ainda dá para fazer a revisão! Na minha coluna no Portal Contábeis venho advertindo os aposentados e pensionistas sobre a importância de fazer uma Revisão Completa da Aposentadoria. Esta é a saída para quem não obteve êxito na Revisão da Vida Toda.
As pessoas estavam demasiadamente focadas na Revisão da Vida Toda como se fosse a única forma de aumentar o valor do benefício, quando na realidade existem muitas outras opções.
Para quem não conseguiu, fica a dica para não desistir, mas tem que correr porque o prazo é de dez anos.
