Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, surge um cenário de incertezas e expectativas em relação aos desdobramentos da Reforma Tributária. Os próximos passos delineiam-se em um cronograma que visa a implementação efetiva das mudanças propostas.
O texto da PEC foi aprovado em 20 de dezembro de 2023, estabelecendo que o Congresso Nacional deve encaminhar, dentro de 180 dias, após a aprovação da Emenda Constitucional, o Projeto de Lei da Reforma Tributária sobre a Renda, acompanhado de estudos e estimativas financeiras e tributárias.
Durante os meses de janeiro a março de 2024, o Governo Federal constituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Este programa, composto por membros das esferas Federal, estaduais e municipais, bem como representantes da sociedade civil e entidades empresariais, tem como objetivo formular sugestões de texto para as leis regulamentares.
A comissão de sistematização estabeleceu um prazo de 60 dias para a entrega das sugestões pelo PAT-RTC. Em abril de 2024, o Congresso Nacional receberá tais sugestões para avaliação e elaboração dos Projetos de Lei correspondentes.
Apresentação e votação dos Projetos de Lei
Prevê-se que, até meados de junho de 2024, os projetos de lei sejam apresentados para votação no Congresso Nacional. No entanto, diante de questões como o período de férias e as eleições municipais, permanece a incerteza sobre a data exata da votação. Alguns palpites sugerem que a votação pode ocorrer antes de julho, ao final do ano ou até mesmo ser postergada para 2025.
Este cronograma evidencia a complexidade e a importância do processo de reforma tributária, que busca promover mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro, impactando diversos setores da economia e da sociedade.
