Nesta terça-feira (2) o Senado aprovou o projeto PDL 929/2021 que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Agora, o texto será aprovado pelo Congresso Nacional.
Conforme prevê o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatros países.
Diante dessa aprovação, as assinaturas digitais com certificados emitidos pelos prestadores de serviços credenciados passarão a ter o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
Vale destacar que na Comissão de Relações Exteriores (CRE) o projeto chegou a ser relatado pelo senador Humberto Costa e, segundo ele, o acordo irá possibilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, cidadãos dos países de bloco e empresas.
Diante disso, a digitalização vista nas relações sociais e comerciais entre esses grupos integrantes do Mercosul passará a ser uma realidade.
Além disso, conforme o texto prevê, há a harmonização das práticas de certificação nos países signatários na intenção de conseguir a segurança e eficácia da assinatura digital.
Um outro ponto também que poderá ser verificado é a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
O coordenador operacional do acordo, no Brasil, será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia que é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, já responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Com informações do Senado Notícias
