A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram, na última sexta-feira (5), o lançamento de uma nova consulta pública.
O objetivo é receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com destaque para temas como a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
O período para envio de sugestões se encerra nesta sexta-feira (12). As contribuições dos interessados visam aprimorar os termos e condições do edital.
A consulta pública é uma medida para estreitar a relação com os contribuintes e aprimorar a proposta de transação. Para participar, os interessados podem acessar o formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal
