Nesta terça-feira (9), em reunião deliberativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024 que propõe isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que recebem até dois salários mínimos.
O projeto incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.206/2024, sobre o mesmo tema e, até o momento, foram mostradas 13 emendas à proposição.
Além disso, no dia 12 de março, foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto é que um substitutivo do relator e deputado Emanuel Pinheiro Neto e que exclui do projeto original um trecho que não constava na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir do ano que vem.
A atualização desta tabela progressiva mensal tem como objetivo manter com alíquota zero a faixa igual a dois salários mínimos.
Com relação ao projeto, ele ainda segue na redação igual à da MP, prevendo isenção para rendimento de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários mínimos.
Imposto de Renda
O IR trata-se de um tributo federal cobrado sobre a renda de cada brasileiro acompanhando a evolução patrimonial das pessoas ano após ano.
Esse tributo federal é tão importante que, desde 1979, é uma das maiores fontes de receita do Governo Federal.
O objetivo é que a parcela da população com rendimentos maiores contribua para o governo, gerando capital para melhorias na qualidade de vida.
Diante disso, conforme afirma o Ministério da Fazenda, parte dos impostos arrecadados é destinada à:
- Saúde;
- Educação;
- Programas de transferência de renda;
- Segurança;
- Serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro;
- Geração de empregos;
- Inclusão social;
- Construção de habitação popular;
- Saneamento;
- Reurbanização de áreas degradadas;
- Investimentos em infraestrutura;
- Segurança pública, cultura, esporte, defesa do meio ambiente e estímulo ao desenvolvimento da tecnologia e ciência.
Com informações da Agência Senado
