A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta de alívio no nó da burocracia. O projeto de lei desata os prazos variados de validade das certidões federais e fixa todos em 180 dias. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, poderá não precisar ser votada no plenário da Casa e segue agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo texto do relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), são unificados os prazos de validade do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Na avaliação do parlamentar, "180 dias representa uma opção de equilíbrio que atende às exigências de regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas, sem sobrecarregar as empresas". Para ele, "não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões", pois todos os documentos tratados pelo projeto "têm por objetivo comum certificar a regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas perante a União".
Fonte: DCI
