Nesta terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação de dois projetos que beneficiam as micro e pequenas empresas (MPEs).
Um dos projetos que estavam para ser votados é o PLP 261/2023 que propõe reajuste anual baseado na inflação para o valor máximo de faturamento permitido pelas MPEs.
O projeto chega a atualizar a receita bruta para a classificação como microempreendedor individual (MEI) , microempresa e empresa de pequeno porte.
Diante disso, conforme exposto no projeto, a receita dessas empresas será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do ano anterior. Proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Vale lembrar que, atualmente, o estatuto não prevê uma atualização monetária e, além disso, considera:
- Microempreendedor individual quem possui receita bruta de até R$ 81 mil;
- Microempresa que tem receita bruta igual ou menos do que R$ 360 mil;
- Empresa de pequeno porte aquela que tem receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Para o relator do projeto, o senador Laércio Oliveira, a não atualização monetária dos limites de receita acaba reduzindo o alcance do estatuto da microempresa, pensado para incentivar a formalização, gerar postos de trabalho, trazer inovação e reduzir custos tributários.
O senador Rogério Carvalho, ao fazer o pedido do adiamento da votação dos projetos, argumenta que a proposta não traz uma compensação financeira a ponto de garantir a atualização do valor de maneira anual.
Na ocasião, o também senador Carlos Viana chegou a criticar as medidas que elevam a carga tributária no país, sugerindo que os recursos para viabilizar o reajuste anual poderia vir do Simples Nacional.
Enquanto isso, o senador Rodrigo Cunha defendeu dar prioridade ao tema e sugeriu fazer um debate mais aprofundado a respeito do projeto, lembrando que atualmente mais de 6 milhões de MPEs estão inadimplentes.
O outro projeto que também foi adiado é o PL 6.012/23 que torna permanente os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
Segundo a proposta, os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não foram usados no programa e os valores recuperados em situações de inadimplência ficam com o Pronampe e não serão mais revertidos, a partir do ano que vem, para o Tesouro Nacional.
O texto está em processo de tramitação e, se for aprovado pela CAE, irá para análise da Câmara dos Deputados, isso se não houver recurso para votação em Plenário.
Com informações da Agência Senado
