Nesta quarta-feira (8), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao senador e presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, Eduardo Gomes, um documento que apresenta contribuições do órgão para o substitutivo do projeto de lei (PL) 2338, que regulamenta o uso de tecnologias artificiais.
Esse projeto chegou a ser apresentado em 2023 pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que, agora, está em análise junto a outras nove propostas.
Vale destacar que o prazo para que sugestões sejam enviadas, encerra nesta quinta-feira (9) e a tramitação em comissão está prevista para terminar no dia 25 de maio.
No documento, a ANPD propõe incluir:
- Alterações nas definições de alguns termos;
- Mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados;
- Questões relacionadas a sistemas biométricos;
- Classificação de sistemas de alto risco;
- Regulação e governança de inteligência artificial (IA).
No mesmo documento, a autoridade ainda sugere mudanças no processo de regulamentação e normatização das sanções administrativas, nas regras para execução de sandbox regulatório e um prazo para indicação da autoridade competente.
De acordo com a equipe que elaborou as propostas, a ANPD tem um papel fundamental, já que o entendimento da IA requer uma governança multissetorial e que, a partir disso, é necessário ter uma coordenação central para harmonizar as diretrizes regulatórias no Brasil.
“A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo, dado seu mandato de zelar pelo direito constitucional da proteção de dados pessoais e sua expertise técnico-regulatória”, defende o Diretor-Presidente do órgão, Waldemar Gonçalves.
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Com informações da Agência Senado
