A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais.
A Câmara analisa várias propostas que incluem novas atividades no Supersimples, entre elas, o PLP 399/08, ao qual tramitam apensados outros 30 projetos.
Participação popular
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre tema promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara. As principais perguntas serão lidas pelo presidente da comissão e poderão ser respondidas pelos convidados.
O debate, proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), será realizada no Plenário 5 a partir das 11 horas.
Íntegra da proposta: PLP-399/2008
Fonte: Agência Câmara de Notícias
