Foto: Roque de Sá/Agência Senado Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não apenas pela Taxa Referencial (TR).
Com a decisão, a nova forma de correção passa a valer para os novos depósitos e não deve ser aplicado a valores retroativos.
Além disso, a nova correção deverá ainda ser aplicada ao saldo atual das contas a partir do momento em que a ata do julgamento for publicada.
Fica mantido, assim, conforme deliberação dos ministros, a correção com juros de 3% ao ano, acréscimo de distribuição de lucros do FGTS e a correção pela TR.
Apesar disso, é importante destacar que se o cálculo atual não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do Fundo deverá estabelecer a forma de compensação, lembrando que o índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%.
De acordo com o ministro do STF, Cristiano Zanin, o FGTS é um direito social que deve ser considerado em sua totalidade “com os privilégios e limitações de sua natureza multifacetada, e não como uma espécie de investimento do trabalhador”.
“O FGTS tem que cumprir a função social da propriedade. E isso explica critérios diferenciados de correção que não do mercado financeiro. A referência não pode ser o mercado financeiro, porque isso teria um impacto no acesso à linha de crédito. Por que a remuneração é essa e não aquela? para viabilizar o efeito social do FGTS”, afirmou o também ministro do STF, Flávio Dino.
A correção das contas do FGTS também foi defendida pelo ministro do STF Edson Fachin e, segundo o magistrado, ela deve ao menos passar a ser igual a da poupança, sendo assim, adequadamente corrigida.
Linha do tempo do debate
- Início do julgamento pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014;
- Análise do caso no STF em abril de 2023, mas sofreu interrupção por pedido de vista;
- Cálculos do governo federal apresentados em outubro de 2023 apontando equiparação da remuneração do FGTS e da poupança que evidenciavam elevação da despesa do orçamento da União;
- Interrupção do julgamento em novembro de 2023
- Processo devolvido para julgamento em março de 2024;
- Junho de 2024, decisão do STF garantindo correção pelo IPCA.
