A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai discutir na próxima terça-feira (25), às 10h, uma proposta que visa tornar o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe) uma política pública permanente. A iniciativa, formalizada através do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, foi apresentada pelos senadores Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL). O principal objetivo é assegurar que micro e pequenas empresas continuem tendo acesso a linhas de crédito facilitadas.
Desde sua criação em 2020, o Pronampe tem sido essencial para a sobrevivência de pequenos negócios durante a pandemia de Covid-19, oferecendo condições especiais de crédito, como taxas de juros reduzidas e períodos de carência mais longos. A legislação atual estabelece que o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que serve como garantia para essas operações, será encerrado em 2025. No entanto, a nova proposta elimina essa data-limite, permitindo que o Pronampe se torne uma medida permanente de apoio econômico.
Benefícios para pequenos negócios
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), em seu relatório sobre o projeto, destaca a importância de políticas diferenciadas para pequenos negócios no Brasil, que frequentemente enfrentam dificuldades estruturais para obter crédito. Sem programas como o Pronampe, muitos micro e pequenos empresários poderiam ter problemas para expandir seus negócios devido à falta de capital próprio.
Incentivo à mobilidade elétrica
Além do Pronampe, a CAE também vai avaliar o PL 6.020/2019, que propõe estímulos à pesquisa e desenvolvimento no setor de mobilidade elétrica. A senadora Leila Barros (PSB-DF) é a responsável por esta proposta, que exige que as empresas do programa Rota 2030 invistam 1,5% de suas renúncias fiscais em tecnologias para veículos elétricos e em projetos relacionados à produção de energia a partir do etanol.
O Rota 2030, estabelecido pela Lei 13.755 de 2018, é um programa de incentivo à mobilidade e logística no setor automotivo brasileiro. Ele oferece financiamentos não reembolsáveis para projetos de inovação, com ênfase na descarbonização do transporte. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, acredita que a demanda por veículos elétricos continuará a crescer à medida que as regulações ambientais se tornam mais rigorosas, e que o apoio governamental é crucial para o desenvolvimento de novas tecnologias e fornecedores no setor automotivo.
Outros projetos em pauta
A reunião da CAE também incluirá a análise de outras propostas com impacto social significativo, como a gratuidade do passe estudantil no transporte público (PL 1.706/2019) e a tributação de pensão alimentícia (PL 2.764/2022). Ao todo, 13 projetos serão discutidos, sendo seis deles terminativos, ou seja, se aprovados, seguirão diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de votação em Plenário.
