Nesta quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (PL 914/2024) que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), que até então estavam isentas de imposto de importação desde que as empresas estrangeiras aderissem ao Remessa Conforme, criado em agosto do ano passado.
A taxação dessas compras começa em 1º de agosto, de acordo com o ministro Fernando Haddad, e inclui uma cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre o valor de compras dentro de até US$ 50, valor muito frequente em pedidos em grandes varejistas chinesas como Shein, AliExpress e Shopee.
Até essa aprovação, o Imposto de Importação estava zerado para empresas do Remessa Conforme e havia apenas a cobrança de 17% do tributo estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , que era arcado pela Shein, por exemplo, e não era repassado aos consumidores.
Com a mudança, o consumidor que quiser fazer compras nas varejistas internacionais terá que pagar 20% de Imposto de Importação para compras que de até US$ 50, além do ICMS nas empresas que fizerem a cobrança (como Aliexpress) e remessas com valor superior a este são tributadas com alíquota de 60%.
Essa nova cobrança foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto voltado para compras internacionais foi considerado um “jabuti” dentro do projeto, já que não havia relação e possui teor arrecadatório para arcar com essa fabricação.
A medida também atende as varejistas nacionais, que há muito reclamavam das empresas chinesas estarem sendo favorecidas.
Com a nova taxação e o fim da isenção de até US$ 50, serão afetadas cerca de R$ 1 bilhão de compras mensais.
