Três meses após o envio do primeiro projeto de Lei Complementar para o Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a Reforma Tributária, os deputados responsáveis pelo grupo de trabalho devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira (3).
O projeto inicial estabelece a base do novo sistema de impostos sobre consumo, incluindo as regras para o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará cinco tributos atualmente em vigor.
Imposto Seletivo
Entre as principais discussões estão as alíquotas do novo imposto Seletivo, que tem gerado divergências entre diferentes setores da indústria.
Os fabricantes de bebidas destiladas, por exemplo, argumentam pela uniformidade das alíquotas, independentemente do teor alcoólico.
Usando o slogan "Álcool é álcool", eles defendem que bebidas como cachaça, vodka, gin e whisky, que possuem doses padrão de etanol, devem ser tributadas da mesma forma que cerveja e vinho.
Por outro lado, os produtores de cerveja propõem que a tributação seja proporcional à quantidade de álcool contida nas bebidas.
O governo sugere um modelo híbrido, que combinaria uma taxação em reais com base no teor alcoólico e no tamanho do recipiente, além de uma alíquota percentual sobre o preço do produto.
A indústria do fumo apoia a posição das cervejarias, alegando que um aumento na carga tributária poderia incentivar o contrabando.
Já a indústria de refrigerantes tem se manifestado contra a inclusão das bebidas açucaradas no tributo Seletivo, argumentando que é contraditório o açúcar ser isento de impostos na cesta básica, mas sobrecarregado quando em bebidas.
Essa visão é compartilhada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que lançou uma campanha destacando a aparente incoerência na tributação do açúcar.
Enquanto a indústria de refrigerantes tenta se desvencilhar do Seletivo no Congresso, entidades de saúde e ex-ministros da Saúde defendem a inclusão de alimentos ultraprocessados no "imposto do pecado".
Outro ponto de conflito envolve a indústria automobilística. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, sugeriu que carros elétricos também sejam taxados, além dos automóveis a combustão e híbridos já previstos na proposta da Fazenda.
Cashback
O relatório na Câmara também poderá propor alterações no sistema de cashback, que devolve parte dos tributos pagos a pessoas de baixa renda.
Deputados do PT sugerem ampliar o cashback para 100% da CBS (IVA federal) em contas de luz, água, saneamento e possivelmente telefonia.
A proposta original enviada pelo governo ao Congresso estabelece:
- 100% da CBS (IVA federal) e 20% do IBS (IVA estadual e municipal) para a compra de botijões de gás (13 kg);
- 50% da CBS e 20% do IBS para contas de luz, água, esgoto e gás encanado;
- 20% da CBS e do IBS para os demais produtos.
Com diversos setores defendendo interesses conflitantes, a apresentação deste relatório será um passo crucial no avanço da reforma tributária no país.
Regulamentação da Reforma Tributária
A regulamentação da reforma tributária está dividida em duas partes. O primeiro texto, Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, trata da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão três tributos federais: o Programa de Integração Social (PIS) , a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como dois tributos estaduais e municipais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O segundo texto, PLP 108/ 2024, aborda questões federativas relacionadas ao IBS. Define a criação e a estrutura do Comitê Gestor do novo imposto, regulamenta o contencioso administrativo relacionado ao tributo e estabelece disposições sobre a transição do sistema atual. O projeto também trata da regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e propõe mudanças na legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os grupos de trabalho responsáveis pela análise desses projetos de lei complementares devem apresentar seus pareceres nesta semana. O objetivo é garantir que a votação dos textos no plenário ocorra antes do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho, conforme a Constituição Federal, atendendo aos objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da liderança do Congresso Nacional.
Como se tratam de projetos de lei complementares (PLPs), os textos precisam do apoio de maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 dos 513 parlamentares) e, posteriormente, no Senado Federal (41 dos 81 senadores).
