Deputados do 1º grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentaram uma nova proposta de regulamentação da reforma tributária, propondo a criação de três categorias de split payment.
O principal objetivo dessa nova proposta é reduzir as possibilidades de eventuais sonegações ou até mesmo fraudes no mecanismo de split payment.
O GT entende que a delimitação dessas três categorias de split payment servirão como aperfeiçoamento para a ferramenta.
É importante ainda destacar que a mudança no texto do governo não pretende prejudicar nenhum dos meios de pagamento na transição para o novo modelo, ainda a ser desenvolvido pelo Executivo.
Com relação às três categorias, elas se dividirão em:
- Split payment inteligente: irá recolher apenas a diferença do valor que incidir na operação e o imposto já pago por meio de compensação de créditos do fornecedor. Modelo deve consultar o sistema da Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para fazer o recolhimento;
- Split payment simplificado: sistema voltado para vendas no varejo para não contribuintes, em operações que fazem a separação de um percentual fixo de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Aqui, a alíquota de retenção do imposto será calculada pelo Comitê Gestor e Receita, com a possibilidade de o valor ser diferente, dependendo do setor econômico;
- Split payment manual: sistema físico para contribuintes que fazem pagamentos fora do sistema financeiro.
O parecer dos deputados inclui que será aprovado um orçamento para desenvolvimento, operação e manutenção do sistema, garantindo o seu funcionamento.
Além disso, foi também descrito no parecer a redução do prazo de ressarcimento para os créditos em dinheiro, que agora ocorrerá em até 45 dias após a solicitação, às empresas que aderiram a programas de conformidade desenvolvidos pelo comitê-gestor do IBS e pela Receita.
No parecer, houve também a redução do prazo, de 285 para 185 dias, para quitação de créditos fora do padrão, representando valores muito superiores à média mensal de créditos apropriados pelos contribuintes. Ainda assim, poderá haver uma fiscalização especial por mais 360 dias.
O que é o split payment
O split payment trata-se de um mecanismo de pagamento dividido em que o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e autoridades fiscais no momento da transação.
Esse tipo de sistema é usado para garantir que a parcela de impostos seja diretamente destinada ao governo, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal.
