A Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês, uma proposta de lei que amplia o seguro-desemprego para incluir os trabalhadores autônomos registrados como Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta iniciativa, representada pelo projeto de lei 323/24 do Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
Inicialmente, o projeto excluía participantes de sociedades empresariais, mas uma emenda posterior expandiu a abrangência para incluir este grupo. O texto agora será avaliado pelas Comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal e, em caso de sanção, para a presidência.
Requisitos para acesso ao benefício
Para ter acesso ao seguro-desemprego, a proposta estabelece que os MEIs deverão cumprir requisitos específicos. Entre eles:
- Período de Contribuição: deve-se comprovar um período mínimo de contribuição, que varia de 6 a 12 meses, dependendo do número de solicitações anteriores;
- Declaração de Imposto de Renda: é necessário apresentar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , evidenciando a insuficiência de renda para sustento próprio e da família;
- Ausência de Benefícios Previdenciários: não devem receber benefícios previdenciários de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência.
Valor e duração do benefício
Os valores e a duração do seguro-desemprego para os MEIs seguirão os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores formais. O benefício será calculado com base na média dos três últimos salários de contribuição, com um limite de R$ 2.313,74 (valor de 2024). A duração do benefício variará de 3 a 5 parcelas mensais, conforme o tempo de contribuição anterior à perda de renda.
Para garantir a continuidade do recebimento, os beneficiários deverão demonstrar o cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos.
Esta nova medida, se aprovada, promete um impacto positivo significativo para os Microempreendedores Individuais no Brasil, proporcionando-lhes uma rede de segurança em momentos de dificuldade financeira.
