A Receita Federal do Brasil enviou recentemente 11.688 cartas de "Avisos para Regularização de Obras" para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 pessoas jurídicas, abrangendo todas as unidades federativas. As notificações são direcionadas a responsáveis por obras que possuem alvarás emitidos pelas prefeituras locais durante os anos de 2019, 2020 e janeiro de 2021.
Cada obra mencionada nas cartas possui um alvará de construção autorizado pela prefeitura correspondente, com o objetivo de promover a conformidade das construções civis perante a legislação vigente. O prazo para que os contribuintes regularizem suas obras é 15 de agosto de 2024, conforme indicado nas correspondências recebidas.
As instruções completas para a regularização das obras estão detalhadas nas cartas enviadas. Todos os procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelo Portal e-CAC, disponível no site oficial da Receita Federal (gov.br/receitafederal). Esse portal é a plataforma digital que facilita o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas por parte dos contribuintes.
Essa iniciativa faz parte de uma estratégia maior da Receita Federal para incentivar a regularização voluntária das construções civis, antes que medidas mais severas sejam adotadas. Caso os responsáveis pelas obras não cumpram as exigências dentro do prazo estabelecido, serão submetidos a processos de fiscalização. Em tais casos, poderão ser aplicadas multas e juros de mora sobre os valores devidos, agravando a situação financeira dos infratores.
As cartas foram distribuídas em várias regiões fiscais do país, assegurando que todos os estados estejam cientes e preparados para tomar as devidas providências. A distribuição abrangente visa a garantia de que todas as obras estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Importância da regularização
A regularização das obras é um passo crucial para garantir a segurança, legalidade e sustentabilidade das construções. Além de evitar penalidades financeiras, a conformidade com as normas proporciona benefícios a longo prazo, como a valorização dos imóveis e a segurança jurídica dos proprietários.
Para mais informações e orientações detalhadas, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC e seguir as instruções fornecidas na correspondência recebida. A Receita Federal continua comprometida em facilitar o processo de regularização, promovendo a transparência e a legalidade no setor de construções civis.
