Nesta segunda-feira (22), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.181/24 da Secretaria do Tesouro Nacional que altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser usado por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com a alteração, os contadores municipais devem passar a considerar as alterações da STN na tabela de fonte ao elaborar os orçamentos a partir de 2025.
Os municípios, com as mudanças, podem ser afetados. Entre as modificações está a inclusão de um marcador específico para controlar os recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os anos de 2007 e 2020.
Outra mudança importante é no controle de demais recursos vinculados a benefícios previdenciários que são concedidos atendendo a legislações específicas e que não foram adicionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) também foram alterados e, agora, serão incluídas novas classificações, com a interação entre os municípios se dando por meio do identificador sobre as receitas de compensação de precatórios com dívida ativa.
Diante desse novo cenário para a contabilidade pública, os contadores, assim como dito anteriormente, devem se atentar na elaboração dos orçamentos, a fim de contemplar novos marcadores de fontes e códigos de aplicação.
O motivo da atenção por parte desses profissionais já deve começar a valer para evitar incompatibilidade das peças com o sistema voltado para o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatística fiscal ao prestar as contas pelo Sistema dos Tribunais de Contas.
Contabilidade pública
A função da contabilidade pública é administrar o patrimônio público por meio do registro de atos e fatos contábeis.
Com isso, a principal diferença entre a contabilidade feita em empresas privadas e a feita em empresas públicas, é que nas públicas o objetivo é a melhoria da gestão, e não os lucros.
É importante ainda destacar que a análise contábil tende a gerar relatórios que promovam a transparência e a prestação de contas à sociedade. Por isso, mesmo havendo uma gestão de receitas e despesas, um dos princípios da contabilidade pública é atender às necessidades e aos interesses dos cidadãos.
Com informações adaptadas da Agência CNM de Notícias
