O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprometeu-se judicialmente a pagar um lote extra de revisão de benefícios por incapacidade, conforme previsto no artigo 29 da Lei 8.213 de 1991. Este acordo visa beneficiar 139 mil segurados, com pagamento estimado em R$ 750 milhões, segundo informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Dentre esses benefícios, 44.701 estão ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.
Contexto da revisão do artigo 29
Entre 2002 e 2009, o INSS falhou em excluir as menores contribuições salariais no cálculo de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, contrariando a legislação vigente. A correção dessa falha, exigida pela lei da época, implicaria o descarte dos 20% menores salários para definir a média salarial. Essa regra foi extinta com a reforma da Previdência de 2019, mas os benefícios concedidos nesse período ainda estão sujeitos à revisão.
Acordo coletivo e audiência de conciliação
O termo de compromisso foi assinado em uma audiência de conciliação com a participação do Ministério Público Federal, do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e do INSS, realizada em 30 de julho. Desde a determinação judicial de 2012, o INSS já revisou 17 milhões de benefícios administrativamente. No entanto, muitos segurados ainda não haviam recebido os valores devidos, sendo estes os beneficiados pelo lote adicional.
Perfis dos segurados afetados
Três perfis de segurados são contemplados: aqueles que receberam a carta de revisão, mas não os atrasados; os que não tiveram o benefício revisado mesmo após receberem a carta; e os que acreditam ter direito à revisão, mas não conseguiram reconhecimento.
Pagamentos e procedimentos
Benefícios ativos
- Revisão concluída até 31 de março de 2025.
- Pagamento administrativo liberado até 31 de maio de 2025.
- Informações disponibilizadas no portal Meu INSS.
Benefícios inativos
- Revisão e pagamento realizados até 31 de dezembro de 2025.
- Notificações via sistema push do Meu INSS e mensagens no site.
Direito à revisão
Tem direito à revisão quem recebeu benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, incluindo auxílios-doença comuns e acidentários, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez, sem a devida correção pelo INSS ou pela Justiça. Os segurados ou herdeiros que acreditam ter direito à revisão devem procurar um advogado especializado ou o sindicato da categoria.
Conclusão do acordo
O acordo foi resultado de uma ação judicial proposta pelo Sindnapi após tentativas fracassadas de pagamento administrativo junto ao INSS e ao Ministério da Previdência. Durante o processo, a Procuradoria do INSS inicialmente revisou apenas 4.000 de 113 mil benefícios pendentes. Após negociações no setor de conciliação, foi possível fechar o acordo final, abrangendo todos os segurados afetados.
A revisão dos auxílios, exigida por uma ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi, obrigou o INSS a corrigir o cálculo de benefícios, excluindo os 20% menores salários, conforme a lei de 1991. O calendário de pagamentos dos atrasados, iniciado em 2013, teve seu último lote regular pago em 2022.
Com informações Folha de S. Paulo
