Foto: The Coach Space/Pexels Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo. Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, e que deve entrar em vigor em 2026.
Para Felipe Renault, advogado participante dos Grupos de Trabalho da Reforma Tributária, o texto representa um grande avanço na simplificação dos impostos, mas sua preocupação é com o modelo aprovado. "Receio que ele gere distorções econômicas e alterações nas cadeias produtivas em razão da obrigatoriedade de pagamento do tributo para que se gere crédito. Somos o primeiro país do mundo que estabelece o crédito condicionado ao pagamento. No meu entender, isso pode colocar em xeque a eficiência e todo o lado positivo da reforma", diz.
O especialista tem compartilhado seu conhecimento detalhado sobre a reforma tributária nos eventos da WK, empresa especializada em ERP e gestão empresarial com 40 anos no mercado. "Para os gestores, o grande desafio será preparar as empresas para o período de transição, convivendo com dois regimes tributários distintos – o antigo e o novo – até 2033, e adaptando o negócio à nova carga tributária", diz. O próximo encontro será nos dias 12 e 13 de setembro, durante a segunda edição do Conexão WK, no Clube Bela Vista em Gaspar/SC.
Confira abaixo como a reforma pode impactar diferentes setores da economia:
Condomínios deverão buscar equilíbrio entre redução de custos e pagamento de despesas
Os impactos da reforma tributária no setor de serviços devem refletir em outros segmentos - como o condominial. Como a maior parte das despesas de um condomínio envolve a contratação de prestadores de serviços, uma mudança na tributação dessa área pode refletir em aumento na taxa condominial - contribuição mensal paga pelos proprietários para cobrir despesas comuns. De acordo com o vice-presidente da BRCondos, Fernando Willrich, síndicos deverão estar preparados para discutir o tema em assembleias e encontrar um equilíbrio entre a necessidade de cobrir os custos com a capacidade de pagamento dos moradores.
“Ao mesmo tempo que é preciso arcar com gastos como segurança, limpeza e manutenção predial, o valor repassado aos moradores não pode inviabilizar o pagamento em dia. Se isso ocorrer, o síndico pode enfrentar outro problema: a inadimplência”, explica Fernando.
De acordo com o executivo, uma alternativa para diminuir os impactos da nova tributação é a automatização da gestão financeira. “Será preciso aumentar a eficiência dessa gestão para repassar com transparência os gastos e arrecadações do condomínio. O controle automatizado torna esse processo mais ágil, o que ajuda na tomada de decisão e oferece segurança ao condômino”, conclui.
Nos planos de saúde, impactos da reforma podem ser mitigados com apoio da tecnologia
No âmbito dos planos de saúde, a preocupação está nas novas regras de dedução. A nova norma impede que as empresas deduzam os gastos com o plano de saúde corporativo dos funcionários do cálculo do novo IVA, o que deve aumentar os custos para as organizações que oferecem esse benefício aos colaboradores. Além disso, há o medo de que, com um aumento da tributação, haja uma queda nos investimentos em melhorias nos serviços, comprometendo sua qualidade.
De acordo com Guilhermino Afonso, CEO da Wellbe, healthtech de gestão corporativa, o uso de soluções digitais tem despontado como uma alternativa para driblar esses desafios.
"Destaco três aplicações tecnológicas que considero essenciais. A primeira, é a implementação de sistemas de gerenciamento de dados que ajudem a operadora a obter informações precisas sobre os pacientes. A segunda, é a automatização dos processos, para que haja maior agilidade nos atendimentos e diminuição de possíveis erros na operação. Finalmente, deve-se investir na adoção de soluções digitais que facilitem o acesso às informações e aos serviços de saúde", complementa.
No setor da tecnologia, foco pode se voltar para mercado externo
A reforma pode levar as empresas brasileiras de tecnologia a voltarem os seus olhos para o mercado exterior. Com a alíquota interna do futuro IVA média em 26,5% , a exportação deverá se tornar mais atrativa e até mesmo um caminho de sobrevivência para muitos empreendedores. O alerta é do CEO da WTM International, Lisandro Vieira, que também atua como conselheiro da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e é diretor do Grupo Temático de Internacionalização da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE). Segundo ele, “será mais atrativo vender para outro país do que buscar clientes no Brasil”.
Na reforma, o conceito de exportação de serviços fica mais simplificado, assim como o de importação, e todas as mudanças devem gerar muita atenção por parte dos empresários:
“No regime atual, além das dúvidas geradas pela definição de exportação para ISS e PIS/COFINS, a imunidade ocorre apenas na última fase da cadeia da prestação de serviços. Com a não-cumulatividade de IBS/CBS prevista na reforma, a tendência é diminuir o resíduo tributário da cadeia exportadora de serviços. Mas para isso as empresas devem estar atentas aos seus principais insumos, podendo até rever a forma de contratação de pessoas e fornecedores”, explica o CFO da WTM International, Luís Henrique Dias.
Programas de incentivo também podem ter alterações
Com a Reforma Tributária, os projetos desenvolvidos no mercado de Marketing de Incentivo podem necessitar de revisão em termos de estrutura fiscal, especialmente ao que se refere ao formato de como prêmios e bonificações são tributados. As alterações na carga tributária sobre bens e serviços utilizados podem influenciar a escolha e a viabilidade dos programas de incentivo, que são desenvolvidos pelas empresas. Diante da adaptação à nova legislação, podem ser necessários novos planejamentos nos programas existentes, incluindo reavaliações de custos e benefícios fiscais associados a diferentes formas de recompensa.
No entanto, vale ressaltar que a simplificação do sistema tributário brasileiro abre oportunidade também que pode permitir que as empresas implementem programas de incentivo de forma mais eficiente e com menor carga administrativa e compliance tributário.
Daniel Moreira, CEO da Hub4Pay, fintech de pagamentos especializada em premiações digitais, destaca que a adaptação a um novo regime tributário requer não apenas mudanças administrativas e financeiras, mas também uma gestão eficaz do capital humano. "É neste ponto que o marketing de incentivo se evidencia como uma ferramenta poderosa para manter a motivação e o engajamento dos colaboradores durante períodos de transição. Programas bem estruturados podem mitigar a incerteza e o estresse, reforçando a confiança na estabilidade e no crescimento futuro da empresa", afirma o executivo.
Fonte: WK, Wellbe, Hub4Pay, WTM
